Alegando que os municípios estejam passando por grandes dificuldades financeiras, a AMM (Associação Mato-Grossense dos Municípios), ingressou com mandato de segurança, em caráter liminar, para que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) declare informações sobre o VA (Valor Acionado).

O índice serve de critério para distribuição do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), no período de 2009 a 2010..

Também não está descartada, pela AMM, a possibilidade de outra ação no Judiciário para exigir o bloqueio das contas do Estado, na ordem de R$ 30 milhões, caso não haja consenso. Isso porque é sustentado que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) tem violado à Constituição Federal, ao não efetuar repasse aos municípios em programas de assistência.

Da Redação