A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) vai recorrer da decisão que suspendeu os efeitos da Lei 9.523/11, que trata do Zoneamento Socioecológico e Econômico, sancionada em abril do ano passado pelo governador Silval Barbosa (PMDB). A liminar foi deferida nesta semana pelo titular da Vara Especializada do Meio Ambiente, José Zuquim Nogueira. O zoneamento é um instrumento fundamental para a política de planejamento e ordenamento territorial para atividades econômicas do estado.

De acordo com o presidente da Assembleia, deputado José Riva, a suspensão é um retrocesso e os produtores, ambientalistas e os órgãos de fiscalização podem perder o instrumento que dá as diretrizes do controle ambiental. “A Mesa Diretora da Assembleia resolveu recorrer por entender que o zoneamento é justo e corresponde às necessidades de todos os setores", argumentou.

O juiz José Zuquim atendeu ao pedido formulado em setembro de 2011 pelo promotor Domingos Sávio, que apresentou uma série de irregularidades e eventuais prejuízos ambientais com a entrada em vigor da lei. O procurador-geral do estado, Jenz Prochnow, afirmou que ainda não notificado sobre a decisão judicial. O estado também pode recorrer da decisão.

O MP contestou aspectos específicos da lei que foram integralmente considerados procedentes pelo juiz. Na ação, o MP sustentou que os estudos técnicos que subsidiaram a elaboração do zoneamento, inserido na referida lei, são inconsistentes, apresentam erros metodológicos e não atendem as normas procedimentais previstas no Decreto Federal 4.297/2002, que orienta os zoneamentos no Brasil.

A ação é resultado de inquérito civil público que apurou as irregularidades na lei aprovada pelo governo do estado. O promotor apresentou no pedido de liminar um estudo produzido por 12 técnicos. Com a sanção da lei do zoneamento, apontou o estudo, Mato Grosso pode perder mais de 85% das áreas protegidas pelo governo estadual e federal; e também reduzir em até 81% o potencial hídrico do estado. As áreas seriam destinadas, segundo o MPE, para atividades econômicas ligadas à agricultura.

G1MT